São Luís – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou irregular a prestação de contas anual do município de Davinópolis, exercício financeiro de 2006, na gestão do ex-prefeito Francisco Pereira Lima (PDT), o Chico do Rádio.
Ele foi condenado a devolver quase meio milhão de reais, ou seja, R$ 477.306,25, ao erário municipal de Davinópolis, conforme o artigo 172, VIII, da Constituição Estadual, e os artigos 1º, XIV, e 23 da Lei Orgânica. O ex-prefeito Chico do Rádio terá um prazo de 15 dias para devolver o dinheiro, a contar da data da publicação do Acordão.
Chico do Rádio foi condenado por ausência de notas fiscais de pagamentos a pessoas físicas e jurídicas e pela não apresentação de folhas de pagamento da unidade do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).
O TCE-MA também decidiu responsabilizar o ex-prefeito Chico do Rádio ao pagamento de multa de 10% do valor do débito imputado, arbitrando valor a quantia de R$ 47.730,62.
Além disso, o ex-prefeito Chico do Rádio recebeu multa de R$ 20 mil em razão da tomada de contas apresentar incompleta, ausência da Lei de Estrutura Organizacional, ausência de arrecadação de IPTU E ITBI, caracterização de renúncia de receitas, divergência entre a receita escriturada com a apurada pelo TCE-MA referente ao ICMS e IPVA.
Outro agravante foi a transferência de recursos à Associação Cristã da Vila Davi no valor mensal de R$ 4.850,70 sem lei específica, os processos licitatórios apresentam erros que os inquinam de irregularidades, ausência de assinatura do contador no relatório de controle interno e ausência de folhas de pagamento do ex-prefeito Chico do Rádio.
Fonte: Jornal Pequeno
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