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quinta-feira, 14 de julho de 2016

Procuradoria diz que Dilma não cometeu crime de responsabilidade


O procurador, no despacho, concluiu que não houve operação de crédito no atraso do repasse. Com isso, o processo agora será arquivado


  A Procuradoria da República do Distrito Federal entendeu que os ministros da área econômica incorreram em ato de improbidade administrativa ao atrasar o repasse de recursos da União para o Banco do Brasil, para o financiamento do Plano Safra, em 2015. As informações são da Agência Brasil.

  A conclusão consta de despacho do procurador Ivan Marx, ao analisar o Processo de Investigação Penal proveniente da PGR (Procuradoria Geral da República) e encaminhado ao MPF (Ministério Público Federal) no Distrito Federal depois que os ministros do governo Dilma Rousseff perderam os cargos com o afastamento da presidenta e, consequentemente, o foro privilegiado.

  O processo, que se originou a partir de uma representação aberta com base em notícias veiculadas pela imprensa e de indícios de irregularidades apontados pelo TCU (Tribunal de Contas da União), está no MPF/DF desde o dia 17 de maio.

  O despacho de Marx, que será conhecido publicamente nesta sexta (14) e ao qual a TV Brasil teve acesso com exclusividade, não muda o processo de julgamento da presidente afastada em curso atualmente no Senado. Mas certamente a defesa de Dilma usará as conclusões do MPF como argumento para referendar o que já vem usando nas argumentações apresentadas na comissão do impeachment -a de que não houve crime de responsabilidade e, sim, ato de improbidade administrativa.

  O atraso no repasse de recursos do Plano Safra, no ano passado, foi um dos argumentos centrais para o pedido de abertura de processo de impeachment de Dilma Rousseff feito pelos juristas Miguel Reale Jr. e Hélio Bicudo e a advogada Janaína Paschoal, e acatado pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. A regulamentação do Plano Safra é de responsabilidade do CMN (Conselho Monetário Nacional) e do Ministério da Fazenda.

  Os autores do pedido argumentam que o governo atrasou o repasse de verbas obrigando os bancos públicos a usarem recursos próprios configurando, assim, a operação de crédito. Mas, no despacho, Marx argumenta que houve um "simples inadimplemento contratual, não se tratando de operação de crédito".

  O procurador conclui ainda que "entender de modo diverso transformaria qualquer relação obrigacional da União em operação de crédito, dependente de autorização legal, de modo que o sistema resultaria engessado". "E essa obviamente não era a intenção da Lei de Responsabilidade Fiscal."

  Ao avaliar que não houve operação de crédito, Marx discorda do entendimento do TCU que, ao pedir investigação ao MPF sobre a possibilidade de ter sido cometido crime de responsabilidade, argumentou que o artigo 359-A do Código Penal fora infringido. O artigo em questão estipula que configura crime ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

  No parecer apresentado pelo TCU, a presidenta afastada Dilma Rousseff teria, durante o primeiro ano de governo, atrasado os repasses, configurando uma operação de crédito, o que foi classificado de pedaladas fiscais.

 Já no pedido de abertura de processo de impeachment aceito pela Câmara, os autores usaram como argumento a Lei 1.079, em vigor desde 1950, que define como crime de responsabilidade contra a lei orçamentária autorizar de maneira ilegal a realização de operação de crédito com qualquer ente da Federação. A defesa de Dilma alegou, na Comissão de Impeachment do Senado, que não houve crime na operação do Plano Safra.

Fonte: Jornal do Tocantins

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