O juiz da sentença reconheceu a prática por quatro vezes
O ex-presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional, André Luiz Barros de Costa, foi condenado por crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. O ex-presidente da Câmara foi condenado à 3 anos e 9 meses de detenção.
A sentença foi proferida pelo Juiz de Direito Allan Martins Ferreira, e publicada na última quarta, e segundo o Ministério Público Estadual (MPE), o juiz reconheceu a prática do delito por 4 vezes. Costa foi condenado em regime aberto, além de multa. A sentença converteu a pena de detenção em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
O autor da ação foi o Promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva, que explicou que Costa realizava as compras de forma fragmentada, a fim de que cada aquisição não ultrapassasse R$ 8 mil, burlando a lei de licitações.
Em maio deste ano, André Luiz Barros da Costa já havia sido condenado na esfera civil pelos mesmo atos de improbidade administrativa.
Fonte: Jornal do Tocantis
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