Transparência: 26 processos e nove bloqueios de recursos

TCE pediu ao governo a suspensão dos recursos voluntários às prefeituras

  Não ter Portal da Transparência ou ter, mas não atualizar as informações, agora pode gerar um prejuízo para os municípios e multas aos prefeitos. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitou ao governo estadual que suspenda as transferências voluntárias (convênios e emendas parlamentares) para nove municípios (confira relação no quadro ao lado). Outras 13 prefeituras (veja lista) estão com processos em aberto no TCE e podem também perder as transferências, inclusive a Prefeitura de Palmas.

  A diretora geral de Controle Externo, Wellane Monteiro Dourado da Silva, explicou que a meta do TCE é fiscalizar todos os portais de transparência dos 139 municípios até o final do ano quanto ao cumprimento da Lei Complementar nº 131/2009. O TCE, além de averiguar se o município tem o portal, também analisa a atualização e veracidade dos dados e a publicação de todas as informações sobre a arrecadação e recebimento de receitas pelo município, como também as despesas. As prefeituras precisam publicar os atos licitatórios, contratos, salários dos servidores, diárias, gastos de maneira detalhada e os relatórios fiscais e leis orçamentária.

Em 2015

  No ano passado, TCE, Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União (CGU), Controladoria Geral do Estado (CGE), Ministério Público Estadual e Associação Tocantinense de Municípios (ATM), reuniram os prefeitos e ofereceram capacitações para a implantação dos portais, estabelecendo o mês de novembro como o prazo final para se adequarem a legislação.

  “Naquele primeiro momento tivemos 21 prefeituras que não fizeram seus portais e para cada uma foi aberto um processo. Mas, ao longo desse ano, durante as auditorias, verificamos novas situações irregulares”, explicou Wellane. Ela detalhou que o TCE agora avalia muito mais do que se a prefeitura tem ou não portal, mas também se cumpre os critérios de transparência e divulgação de informação. “Com isso o trabalho agora é mais criterioso e todas as prefeituras são ou serão submetidas a um procedimento padrão de averiguação”, disse.

  Em 2016, o TCE priorizou a fiscalização das prefeituras e o governo do Estado em relação aos portais da transparências. Mas, as Câmaras Municipais também precisam implantar os seus portais.

Penalidades

  Dos noves processos com decisão, que geraram a suspensão das transferências voluntárias, quatro imputaram multa ao prefeito. Os prefeitos de Formoso do Araguaia, Wagner Coelho; Sampaio, Luiz Anicleto da Silva; Sítio Novo do Tocantins, Antônio Jair Abreu Farias; Wanderlândia, Eduardo Silva Madruga, foram multados em R$ 1 mil, cada um.

  Os gestores também podem ter problemas com as contas consolidadas e de ordenador de despesa devido ao descumprimento da legislação no TCE. Os prefeitos também podem responder por improbidade administrativa e ficarem inelegíveis, caso sejam condenados em órgão colegiado.

  Na mesma linha do TCE, o MPE tem instaurado inquérito civil para apurar cumprimento da lei e ajuizado ações civis contra o prefeito em caso de irregularidades.

Política

Fonte: Jornal do Tocantins