Projeto é de autoria do vereador Zesiel Ribeiro
Vereador Zesiel Ribeiro propõe lei para defender trabalhadores e moradores contra ataques de cães
O vereador Zesiel Ribeiro, autor da lei que protege trabalhadores e moradores contra ataques de cães, comemora a sanção da lei assinada nesta semana pelo prefeito Assis Ramos.
De acordo com a lei, proprietários de imóveis residenciais e de estabelecimentos comerciais que possuem animais de guarda devem sinalizar os imóveis com placas indicativas, em lugar visível e de fácil leitura, alertando sobre a presença desses animais.
Ele explica que “é de responsabilidade do proprietário tomar todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos funcionários dos Correios, leituristas de água e luz, coletores de lixo e Agentes Comunitários de Saúde – ACS, contra os ataques de cães” .
Zesiel Ribeiro observa ainda que “aos agentes ou funcionários que necessitam adentrar nos imóveis devem ter garantido acesso seguro, longe do alcance dos cães”.
Outro disposittivo da lei obriga a instalação de caixa coletora de correspondências em todos os imóveis residenciais, comerciais e institucionais situados no Município de Imperatriz.
“Essa caixa coletora de correspondências deverá atender dimensões mínimas, padronizadas, próprias para cada tipo de imóvel residencial, unifamiliar e multifamiliar, comercial e institucional, fixadas pelo órgão municipal competente”, detalha.
Punições
De acordo com o artigo 5º, do Projeto de Lei, “os atos danosos cometidos por animais serão de inteira responsabilidade de seus proprietários, respondendo o proprietário pelos danos que o animal causar a terceiros”. Também prevê que defeitos ou aberturas de grade do portão ou em cercas de proteção devem ser consertados, garantindo que o cão não entre em contato direto com os profissionais dos serviços públicos e privados.
(Assessoria)
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