AV: LEÔNCIO PIRES DOURADO EM FRENTE O QUARTEL DA PM

quarta-feira, 11 de abril de 2018

Projeto amplia prazo de garantia de obras executadas no Município



Projeto foi objeto de intenso debate no Plenário

  Projeto de Lei Ordinária (PLO) aprovado pela Câmara Municipal de Imperatriz, na sessão da última terça-feira (10), amplia prazo de cinco para seis anos para garantia de obras de infraestrutura e de pavimentação de estradas e vias urbanas contratadas pelo Município. A matéria, que suscitou debates teve cinco votos contra, é de autoria dos vereadores Bebé Taxista e José Arimatheia Ditola, ambos do PEN. 
De acordo com o projeto, a garantia de seis anos exigida no contrato com a empresa vencedora da licitação será contada a partir da entrega da obra. Caberá também à empresa executora, a responsabilidade por eventuais reparos ou serviços de manutenção que se fizerem necessários na obra.
O projeto prevê ainda a criação de uma espécie de fundo com o desconto de 5% do valor do contrato firmado com o Poder Público como garantia de que não faltarão recursos para reparar os possíveis danos na obra contratada. Caos esse percentual não seja utilizado pela Poder Público, será restituído à empresa contratada ao final do período da garantia. 
O órgão contratante terá o prazo de até 180 dias para adotar as providências contratuais e legais necessárias após a constatação de vícios ou defeitos nas obras de pavimentação de estradas e vias urbanas sob pena de perda do direito assegurado. Findando o prazo e caso não sejam adotadas essas providências, o gestor do órgão contratante poderá ser responsabilizado pelo ressarcimento do valor relativo ao dano causado ao erário público, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Texto: Carlos Gaby/Assimp
Foto: Divulgação/Assimp 

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