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quarta-feira, 11 de abril de 2018

Sancionada lei que defende trabalhadores e moradores contra ataques de cães



                                          Projeto é de autoria do vereador Zesiel Ribeiro

Vereador Zesiel Ribeiro propõe lei para defender trabalhadores e moradores contra ataques de cães


  O vereador Zesiel Ribeiro, autor da lei que protege trabalhadores e moradores contra ataques de cães, comemora a sanção da lei assinada nesta semana pelo prefeito Assis Ramos.

  De acordo com a lei, proprietários de imóveis residenciais e de estabelecimentos comerciais que possuem animais de guarda devem sinalizar os imóveis com placas indicativas, em lugar visível e de fácil leitura, alertando sobre a presença desses animais.

  Ele explica que “é de responsabilidade do proprietário tomar todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos funcionários dos Correios, leituristas de água e luz, coletores de lixo e Agentes Comunitários de Saúde – ACS, contra os ataques de cães” .

  Zesiel Ribeiro observa ainda que “aos agentes ou funcionários que necessitam adentrar nos imóveis devem ter garantido acesso seguro, longe do alcance dos cães”.

  Outro disposittivo da lei obriga a instalação de caixa coletora de correspondências em todos os imóveis residenciais, comerciais e institucionais situados no Município de Imperatriz.

  “Essa caixa coletora de correspondências deverá atender dimensões mínimas, padronizadas, próprias para cada tipo de imóvel residencial, unifamiliar e multifamiliar, comercial e institucional, fixadas pelo órgão municipal competente”, detalha.

Punições

  De acordo com o artigo 5º, do Projeto de Lei, “os atos danosos cometidos por animais serão de inteira responsabilidade de seus proprietários, respondendo o proprietário pelos danos que o animal causar a terceiros”. Também prevê que defeitos ou aberturas de grade do portão ou em cercas de proteção devem ser consertados, garantindo que o cão não entre em contato direto com os profissionais dos serviços públicos e privados.

 (Assessoria)


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